Painel de alto nível reúne governo, setores produtivos, academia e especialistas para debater a complexa transição e a metodologia de cálculo das alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços.
Em um encontro estratégico promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com o apoio da Receita Federal, em 24 de abril de 2024, em Brasília, especialistas fiscais, representantes dos setores produtivo, academia, governo e Congresso se reuniram para aprofundar o debate sobre a transição e o aprimoramento da Reforma Tributária. O evento teve como principal objetivo discutir as dúvidas, propor soluções e analisar as críticas relacionadas à complexa metodologia de cálculo das alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), marcando um passo fundamental na construção coletiva de um novo sistema tributário mais justo e transparente para o Brasil.
Contexto
A Reforma Tributária, um dos temas mais complexos e aguardados no cenário econômico brasileiro, entra em uma fase crucial de detalhamento e regulamentação. O painel promovido pelo TCU e pela Receita Federal reflete a crescente necessidade de um diálogo aprofundado entre os diversos atores envolvidos para garantir uma transição suave e eficaz para o novo modelo de tributação sobre o consumo.
Desde a aprovação da Emenda Constitucional, a atenção se voltou para as leis complementares que irão definir os pormenores da implementação. Nesse cenário, o cálculo das alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) emerge como um ponto central de discussões, gerando expectativas e preocupações em múltiplos setores da economia, que buscam clareza e previsibilidade.
O TCU, em seu papel de órgão de controle externo, e a Receita Federal, como principal administradora tributária do país, assumem a liderança na promoção desses espaços de debate. Essa iniciativa sublinha o compromisso das instituições em ouvir os anseios e as sugestões da sociedade, visando mitigar riscos e aperfeiçoar a legislação antes de sua plena vigência.
Atores e Perspectivas em Destaque
O evento contou com a participação de figuras-chave, cujas contribuições foram essenciais para mapear os desafios e as oportunidades. Juliana Pontes, representante do TCU, enfatizou a responsabilidade do tribunal em assegurar a legalidade e a eficiência da implementação da reforma, destacando que “o diálogo é a ferramenta para construir um arcabouço sólido e justo”. Ela reiterou a necessidade de transparência em todo o processo.
Do lado do governo, Dario Durigan, do Ministério da Fazenda, reforçou o empenho em viabilizar a reforma, reconhecendo a complexidade, mas sublinhando o potencial de modernização do sistema tributário nacional. Por sua vez, Robinson Barreirinhas, da Receita Federal, detalhou os desafios técnicos na concepção da metodologia de cálculo da CBS e a importância de harmonizar as diferentes perspectivas.
A academia e o setor produtivo também tiveram voz ativa. Eurico de Santi, da FGV, trouxe análises sobre os impactos macroeconômicos e a necessidade de cautela na definição das alíquotas. Igor Rocha, da Fiesp, e Renato Conchon, da Confederação da Agricultura e Pecuária, apresentaram as preocupações específicas de seus respectivos setores, pedindo clareza e regimes de transição que não comprometam a competitividade e o emprego.
Completando o quadro de especialistas, Manoel Pires, do Observatório de Política Fiscal, ofereceu uma visão crítica e construtiva sobre o modelo proposto, enquanto Alessandro Caldeira, do GT do TCU, compartilhou os avanços e as análises preliminares realizadas pelo grupo de trabalho do tribunal sobre o tema. As discussões abrangeram pontos nevrálgicos, como a desoneração de investimentos e exportações, e a simplificação para as pequenas e médias empresas, aspectos fundamentais para a saúde econômica do país.
Impactos da Decisão
A forma como a metodologia de cálculo das alíquotas da CBS será definida terá profundos impactos sobre diversos setores da economia brasileira. A CBS, ao unificar tributos como PIS, Cofins e IPI, visa simplificar o sistema, mas a complexidade reside em garantir que essa simplificação não resulte em aumento de carga tributária ou desequilíbrio competitivo para determinados segmentos.
Empresas da indústria e de serviços, por exemplo, estão atentas à definição das alíquotas e à possibilidade de créditos tributários, elementos cruciais para a precificação de seus produtos e a manutenção de suas margens de lucro. A incerteza em torno desses pontos pode frear investimentos e planejamento de longo prazo, impactando diretamente a geração de empregos e a inovação.
No setor do agronegócio, a discussão se concentra em como o novo sistema afetará a cadeia produtiva, desde o produtor rural até a exportação. A Confederação da Agricultura e Pecuária, representada por Renato Conchon, tem defendido a necessidade de regimes especiais que considerem as particularidades do setor, garantindo que a reforma não prejudique a competitividade internacional da produção brasileira.
Desafios na Implementação e Transição
Um dos maiores desafios apontados durante o debate é a fase de transição. A mudança de um sistema tributário complexo para outro, ainda em fase de detalhamento, exige um período de adaptação que minimize disrupções. A falta de clareza ou a implementação apressada podem gerar litígios e incertezas jurídicas, conforme ressaltado por advogados tributaristas presentes no painel.
A Receita Federal, por meio de Robinson Barreirinhas, tem trabalhado para desenvolver ferramentas e sistemas que permitam uma transição eficiente, mas reconhece que a colaboração dos setores é fundamental. O objetivo é evitar que a burocracia excessiva ou interpretações divergentes da lei comprometam os benefícios esperados da reforma, como a atração de investimentos e o aumento da produtividade.
Além disso, a uniformização de tributos estaduais e municipais, que se dará com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), também representa um grande desafio. A coordenação entre os entes federativos e a garantia de que as alíquotas e regras sejam claras para todos os contribuintes são pontos críticos que ainda demandam atenção e consenso.
Próximos Passos
O painel promovido pelo TCU e Receita Federal é um marco inicial, mas a jornada rumo à consolidação da Reforma Tributária é contínua e demandará esforços persistentes de todos os envolvidos. Os próximos passos incluem a elaboração e aprovação das leis complementares, que devem detalhar os mecanismos de cálculo da CBS e do IBS, além de outras regras específicas.
O diálogo entre governo, Congresso, setores produtivos e sociedade civil organizada continuará sendo fundamental. Novas rodadas de debates e audiências públicas são esperadas para coletar mais subsídios e aperfeiçoar os textos legais, garantindo que as preocupações e sugestões levantadas no painel sejam consideradas nas decisões futuras.
O TCU, com seu Grupo de Trabalho liderado por Alessandro Caldeira, manterá o acompanhamento rigoroso da implementação da reforma, avaliando seus impactos e propondo ajustes quando necessário. A Receita Federal, por sua vez, continuará a refinar a estrutura de arrecadação e fiscalização, preparando-se para a transição e a gestão do novo sistema.
Perspectivas Futuras e o Papel do Diálogo
A expectativa é que a transparência e a participação ativa dos diversos segmentos da sociedade fortaleçam a legitimidade da Reforma Tributária. Um sistema mais simples, justo e transparente é o objetivo comum, e a construção coletiva é o caminho para alcançá-lo. A metodologia de cálculo da CBS, por ser um dos pilares do novo sistema, continuará a ser um ponto central de atenção e debate.
A colaboração entre o TCU, a Receita Federal e os demais atores demonstra um amadurecimento institucional na abordagem de políticas públicas complexas. O sucesso da Reforma Tributária dependerá não apenas da excelência técnica de sua formulação, mas também da capacidade de adaptação e do engajamento de todos os que serão afetados por ela.
A agenda futura contempla a publicação de decretos regulamentadores, a criação de comitês de acompanhamento e, possivelmente, a revisão de pontos específicos com base na experiência prática da transição. A resiliência do sistema e a capacidade de resposta às dinâmicas econômicas serão postas à prova, exigindo flexibilidade e um compromisso contínuo com a melhoria.
Fonte:
TCU – Setores da economia, governo e TCU se reúnem para debater reforma tributária. TCU
