Secretaria da Economia promove curso para detalhar adaptações e funcionamento dos novos impostos, visando segurança jurídica e eficiência na implementação
No dia 19 de novembro, a Secretaria da Economia realizou um curso estratégico em Goiás, focado em auditores fiscais, para detalhar a harmonização na cobrança dos novos impostos da Reforma Tributária, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O evento teve como objetivo principal elucidar o funcionamento do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e do Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, além de aprofundar nos regimes específicos que adaptarão o modelo de IVA brasileiro a setores cruciais da economia, buscando promover segurança jurídica, coerência interpretativa e maior eficiência na complexa transição e implementação da reforma.
Contexto
A Reforma Tributária, um dos marcos legislativos mais significativos do Brasil nas últimas décadas, propõe uma profunda simplificação do sistema tributário nacional. Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, o país se prepara para a transição de um modelo complexo, com múltiplos tributos sobre o consumo, para um sistema baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a criação do IBS e da CBS. Este novo arranjo busca desonerar a produção e as exportações, e incidir sobre o consumo, alinhando o Brasil às práticas tributárias internacionais.
A implementação dessa reforma, contudo, apresenta desafios consideráveis, especialmente no que tange à coordenação entre os diferentes entes federativos e à adaptação das especificidades de cada setor econômico. A harmonização tributária surge, portanto, como pilar fundamental para assegurar uma transição suave e evitar litígios fiscais. A necessidade de padronizar procedimentos e interpretações é vital para que os benefícios da simplificação sejam plenamente alcançados, evitando insegurança jurídica para contribuintes e administrações.
Nesse cenário, a iniciativa da Secretaria da Economia em promover um curso para auditores fiscais demonstra o compromisso com a capacitação e a disseminação de conhecimento essencial para os agentes públicos que estarão na linha de frente da aplicação da nova legislação. O foco nos mecanismos de harmonização e nos regimes específicos é crucial para que a reforma não apenas mude a base tributária, mas também estabeleça um ambiente de maior previsibilidade e equidade fiscal. O evento, realizado em 19 de novembro, reflete a urgência e a relevância de preparar os quadros técnicos para as mudanças vindouras.
O PLP 108/2024 e a Lei Complementar nº 214/2025
A base legal para a discussão apresentada no curso inclui o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 e a futura Lei Complementar nº 214/2025. Estes documentos são cruciais para a regulamentação do IBS e da CBS, detalhando a aplicação dos impostos e estabelecendo as diretrizes para os regimes específicos. O PLP 108/2024, em particular, delineia as competências e o funcionamento do Comitê Gestor do IBS, a quem caberá a administração do novo imposto e a harmonização de sua cobrança em todo o território nacional.
A complexidade da legislação exige que todos os atores envolvidos, desde o legislador até o auditor fiscal, estejam plenamente alinhados com os propósitos e os detalhes da reforma. A Lei Complementar nº 214/2025, ainda em fase de elaboração ou futura, consolidará as regras para a transição e aplicação dos novos tributos, sendo esperada com grande expectativa pelo mercado e pelas administrações tributárias. A menção a estas peças legislativas durante o curso sublinha a profundidade técnica da abordagem e a relevância de seu conteúdo para a compreensão da nova era tributária brasileira.
Papel dos Comitês de Harmonização
Durante o curso, foi destacado o papel estratégico do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e do Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias. Conforme explicado por Elder Souto Pinto, Gerente de Representação no Confaz e de Relações Federativas, e Lucas de Oliveira de Morais, Auditor Fiscal de Goiânia, esses órgãos serão fundamentais para garantir a uniformidade na interpretação e aplicação da legislação. O Comitê, por exemplo, terá a tarefa de resolver questões de divergência entre os estados e municípios na cobrança do IBS, enquanto o Fórum atuará na pacificação de entendimentos jurídicos.
A atuação desses comitês é um diferencial da reforma brasileira, buscando evitar a proliferação de entendimentos díspares que historicamente geraram grande insegurança jurídica no país. A expectativa é que, com esses mecanismos, a transição para o novo modelo seja acompanhada de maior previsibilidade e menor contencioso administrativo e judicial, beneficiando tanto os contribuintes quanto o erário público. A uniformidade na aplicação da lei é uma meta ambiciosa, mas essencial para a eficácia do novo sistema tributário.
Impactos da Decisão
A realização deste curso pela Secretaria da Economia e a subsequente capacitação dos auditores fiscais terão impactos diretos e significativos na operacionalização da Reforma Tributária. Ao focar na harmonização e nos regimes específicos do IBS e CBS, a iniciativa promove uma maior segurança jurídica e coerência interpretativa, elementos cruciais para um ambiente de negócios estável e atraente. Profissionais da área tributária e jurídica, assim como empresários e gestores, serão os principais beneficiários dessa clareza, pois poderão planejar suas operações com maior previsibilidade em relação à carga tributária.
Um dos pilares dos regimes específicos é a adaptação da carga tributária a setores que possuem particularidades em suas operações, como planos de saúde, o setor imobiliário, bares e restaurantes, hotelaria e transportes coletivos. Conforme detalhado no curso, essas adaptações visam evitar distorções econômicas e garantir que a transição para o modelo de IVA dual não gere impactos desproporcionais ou inviabilize certos segmentos. A flexibilidade da reforma em prever esses regimes demonstra uma tentativa de mitigar riscos e preservar a competitividade de atividades essenciais para a economia.
A formação dos auditores fiscais sobre esses temas é vital para a eficiência da implementação da reforma. Um corpo técnico bem informado e alinhado com as diretrizes do Comitê de Harmonização e do Fórum de Harmonização Jurídica garante que a fiscalização e a arrecadação ocorram de forma justa e uniforme em todo o país. Essa preparação é um investimento na capacidade institucional do Estado de gerir um sistema tributário moderno e complexo, reduzindo a margem para erros e contestações futuras.
Regimes Específicos: Detalhes Setoriais
Aprofundando nos regimes específicos, o curso ofereceu uma visão detalhada de como o IBS e a CBS serão aplicados em setores com características operacionais distintas. Para o setor de planos de saúde, por exemplo, a preocupação reside na não oneração excessiva de um serviço essencial, o que poderia impactar diretamente a população. No setor imobiliário, as transações de grande valor e o longo ciclo de projetos exigem regras claras para evitar a cumulatividade indevida de tributos.
Já para bares e restaurantes, a simplificação da apuração e a possibilidade de regimes diferenciados são essenciais para um segmento com grande volume de pequenas transações e mão de obra intensiva. A hotelaria e os transportes coletivos, por sua vez, lidam com uma variedade de serviços e fluxos de caixa que demandam um enquadramento tributário que não comprometa sua viabilidade econômica e a oferta de serviços à população. A abordagem customizada para cada um desses setores é uma das grandes inovações da reforma.
O objetivo final dessas particularidades é que o modelo de IVA brasileiro seja realmente abrangente, mas sem negligenciar as nuances que garantem a sustentabilidade de diferentes cadeias produtivas. A discussão aprofundada durante o curso, com a participação de especialistas como Elder Souto Pinto e Lucas de Oliveira de Morais, reforçou a complexidade e a importância de cada detalhe na formulação e aplicação desses regimes.
Próximos Passos
Os resultados e o conhecimento disseminado durante o curso promovido pela Secretaria da Economia são apenas o início de um processo contínuo de adaptação e implementação da Reforma Tributária. Os próximos passos envolvem a consolidação das regulamentações, a criação efetiva dos Comitês de Harmonização e Fóruns Jurídicos, e a disseminação ainda mais ampla das novas diretrizes para todos os profissionais e setores impactados. O cronograma de transição, que se estende até 2033, prevê fases de adaptação gradual, o que exigirá monitoramento constante e ajustes.
A atuação do Comitê Gestor do IBS, que será responsável pela administração centralizada do imposto, será crucial para a uniformização de procedimentos e para a resolução de eventuais conflitos de interpretação que possam surgir. A expectativa é que este comitê se estabeleça e comece a operar plenamente nos próximos anos, à medida que a legislação complementar é aprovada e entra em vigor. Sua eficiência será determinante para a percepção de estabilidade e justiça do novo sistema.
Além disso, a capacitação de profissionais não se limitará aos auditores fiscais. Será necessário estender o treinamento para contadores, advogados tributaristas, consultores e, principalmente, para empresários e gestores de empresas de todos os portes. Workshops, seminários e materiais informativos deverão ser desenvolvidos para garantir que o setor produtivo esteja igualmente preparado para as mudanças, minimizando os custos de adaptação e aproveitando as oportunidades que a reforma pode trazer.
Desafios e Cenários Futuros
Um dos grandes desafios dos próximos passos será a gestão da fase de transição, que envolve a coexistência do sistema antigo com o novo modelo. A complexidade dessa coexistência exigirá das administrações tributárias e dos contribuintes um esforço significativo para garantir a conformidade fiscal. A atenção aos prazos estabelecidos na legislação, como o início da cobrança do IBS e CBS em 2026 e a extinção dos impostos atuais até 2033, será fundamental para evitar percalços.
Os cenários futuros apontam para um período de intensa atividade legislativa e regulatória, com a necessidade de edição de diversas normas infraconstitucionais para detalhar aspectos ainda pendentes da reforma. A participação ativa da sociedade civil e do setor produtivo neste processo será essencial para garantir que as regulamentações sejam práticas e eficientes. A busca por segurança jurídica e eficiência, pilares do curso da Secretaria da Economia, continuará a guiar todas as etapas da implementação. A experiência de outros países com IVA sugere que um processo de aprendizado e ajuste é natural, e a capacidade de resposta do sistema brasileiro a esses desafios será posta à prova.
A comunicação transparente e contínua por parte dos órgãos públicos será vital para manter todos os stakeholders informados e engajados. A medida que a Reforma Tributária avança, a necessidade de eventos como o realizado pela Secretaria da Economia só tende a crescer, reforçando a importância de um diálogo constante entre o poder público e a sociedade para assegurar o sucesso de uma das maiores transformações fiscais do Brasil.
Fonte:
Goiás.gov.br – Discutida harmonização na cobrança dos impostos criados pela reforma. Goiás.gov.br
